STF RE 256148 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: PREPARO,
INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Preparo, inclusive porte de remessa e retorno. Ausência.
Deserção declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da
interpretação do artigo 511 do Código de Processo Civil. Matéria
afeta à norma infraconstitucional.
2. Exigibilidade do Tribunal de origem ante a inexistência
de norma disciplinadora. Irrelevância declarada pelo STJ, tendo em
vista disposição legal que impõe ao jurisdicionado o dever de
observar os pressupostos genéricos e específicos, por ocasião da
interposição do recurso.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: PREPARO,
INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Preparo, inclusive porte de remessa e retorno. Ausência.
Deserção declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da
interpretação do artigo 511 do Código de Processo Civil. Matéria
afeta à norma infraconstitucional.
2. Exigibilidade do Tribunal de origem ante a inexistência
de norma disciplinadora. Irrelevância declarada pelo STJ, tendo em
vista disposição legal que impõe ao jurisdicionado o dever de
observar os pressupostos genéricos e específicos, por ocasião da
interposição do recurso.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.
Data do Julgamento
:
25/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2000 PP-00028 EMENT VOL-01994-05 PP-00992
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO REAL S/A
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : OSCAR JOSÉ TOMASONI MONTEIRO DE BARROS
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