STF RE 25617 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO; PODE SER OPOSTO COMO EXCEPTIO A AÇÃO REIVINDICATÓRIA,
AINDA QUANDO NÃO PREVIAMENTE DECLARADO POR SENTENÇA.
Ementa
USUCAPIAO; PODE SER OPOSTO COMO EXCEPTIO A AÇÃO REIVINDICATÓRIA,
AINDA QUANDO NÃO PREVIAMENTE DECLARADO POR SENTENÇA.Decisão
Não foi conhecido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10757 EMENT VOL-00183-04 PP-01514 ADJ 10-10-1955 PP-03612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE TIMOTEO
RECORRIDOS: LUIZ ESTEVAM DOS REIS E OUTRO
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