STF RE 256183 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
CLT, PARA FIM DE CÁLCULO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. DECISÃO QUE
DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS SERVIDORES. EMBARGOS
COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA.
Manifesta a alegada omissão, os embargos declaratórios são
de ser acolhidos para o fim de condenar-se a União ao pagamento da
verba honorária, a qual é de ser fixada nas bases do que foi
requerido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
CLT, PARA FIM DE CÁLCULO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. DECISÃO QUE
DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS SERVIDORES. EMBARGOS
COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA.
Manifesta a alegada omissão, os embargos declaratórios são
de ser acolhidos para o fim de condenar-se a União ao pagamento da
verba honorária, a qual é de ser fixada nas bases do que foi
requerido.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 20.06.2000.
Data do Julgamento
:
20/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00103 EMENT VOL-02011-04 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTES. : MARIA ZENIR DOS SANTOS RODEN E OUTROS
ADVDOS. : HENRIQUE COSTA FILHO E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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