STF RE 25620 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO A CAUSA NÃO EXGOTA OS RECURSOS NA INSTÂNCIA ESTADUAL, DEIXA
DE PREENCHER A CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
QUANDO A CAUSA NÃO EXGOTA OS RECURSOS NA INSTÂNCIA ESTADUAL, DEIXA
DE PREENCHER A CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu, unânimemente, do recurso.
Data do Julgamento
:
01/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01192 ADJ 11-07-1955 PP-02341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADEMAR SOARES LONDRES
RECORRIDO: JOÃO SANTA CRUZ DE OLIVEIRA
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