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Jurisprudência


STF RE 256204 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao recurso extraordinário. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 10.10.2006.

Data do Julgamento : 10/10/2006
Data da Publicação : DJ 15-12-2006 PP-00097 EMENT VOL-02260-05 PP-01004
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : RECTE.(S) : RODOVIÁRIO MICHELON LTDA ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS VARASCHIN E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - ROSELAINE ROCKENBACH E OUTROS
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