STF RE 25624 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE. A ELE NÃO ESTA SUJEITA A
PROMESSA DE VENDA.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE. A ELE NÃO ESTA SUJEITA A
PROMESSA DE VENDA.Decisão
Conheceram do primeiro recurso, que ficou desprovido, sem divergência. Não conheceram do segundo recurso, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
01/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º JAYME RODRIGUES E OUTROS
2º FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: OS MESMOS.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/04/2016, BSB.
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