STF RE 256294 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido a
homologação de pleito de desistência após o julgamento do recurso
extraordinário, mesmo que ainda não tenha sido publicado o
respectivo acórdão. Nesse sentido, as Questões de Ordem Recurso
Extraordinário nºs 144.972 e 113.682, rel. Min. Ilmar Galvão.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido a
homologação de pleito de desistência após o julgamento do recurso
extraordinário, mesmo que ainda não tenha sido publicado o
respectivo acórdão. Nesse sentido, as Questões de Ordem Recurso
Extraordinário nºs 144.972 e 113.682, rel. Min. Ilmar Galvão.
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PODER, ADVOGADO, DESISTÊNCIA, AÇÃO, RENÚNCIA, DIREITO,
AUTOR, OCASIÃO, PROLAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA,
REGULARIZAÇÃO, PROCURAÇÃO, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PROVIMENTO, PEDIDO, UNIÃO. NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO, MOMENTO OPORTUNO, FINALIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-113682-QO (RTJ-182/298), (Tribunal
Pleno), RE-144972-QO.
- Os RE 247706 AgR e RE 256294 AgR foram objeto de embargos de
declaração acolhidos em 21/03/2006.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/07/04, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 247706 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 07-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02150-03 PP-00555
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02150-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO FRANCISCO MARTINS BASTOS
ADVDO.(A/S) : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA
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