STF RE 256303 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, pois insistem os
agravantes em tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte, que, no
julgamento do RE 206.048, afirmou a legitimidade da correção monetária
das cadernetas de poupança implementada pela Lei 8.024/90, em face do
art. 5º, caput e XXXVI da Constituição Federal.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, pois insistem os
agravantes em tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte, que, no
julgamento do RE 206.048, afirmou a legitimidade da correção monetária
das cadernetas de poupança implementada pela Lei 8.024/90, em face do
art. 5º, caput e XXXVI da Constituição Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00043 EMENT VOL-02071-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : ELYDIO CONTE E CÔNJUGE
ADVDO. : ROGÉRIO VERDADE
AGDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDO. : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Mostrar discussão