STF RE 25632 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE COBRANÇA. ILICITA ORIGEM DO TÍTULO. NÃO HÁ QUE SUBMETER A
ESPÉCIE, FUNDADA TÃO SOMENTE EM MATÉRIA DE FATO, A CENSURA PELA VIA
ESPECIFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. ILICITA ORIGEM DO TÍTULO. NÃO HÁ QUE SUBMETER A
ESPÉCIE, FUNDADA TÃO SOMENTE EM MATÉRIA DE FATO, A CENSURA PELA VIA
ESPECIFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10757 EMENT VOL-00183-04 PP-01534 ADJ 10-10-1955 PP-03604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO CORREIA DE MELO
RECORRIDO: SALUSTIO CORREIA DE MELO
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