STF RE 25634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Artigo 181 do Código de Processo. Sua interpretação. Sem apoio legal o recurso extraordinário.
Ementa
Artigo 181 do Código de Processo. Sua interpretação. Sem apoio legal o recurso extraordinário.Decisão
Deixaram de conhecer dos recursos em decisão tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-01 PP-00390 ADJ 27-09-1956 PP-10295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) IMPORTADORA E EXPORTADORA DE METAIS BRASIMET S/A
2º) ALBERTO ALVES DA COSTA LOUREIRO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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