STF RE 25637 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RES IUDICATA. PROCURADOR ILEGITIMO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA
LETRA DA LEI E DE DISCORDIA DE JULGADOS.
Ementa
RES IUDICATA. PROCURADOR ILEGITIMO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA
LETRA DA LEI E DE DISCORDIA DE JULGADOS.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12977 EMENT VOL-00190-03 PP-01212 ADJ 18-07-1955 PP-02431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA SOBRINHO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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