STF RE 256383 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. Juros de 12% ao ano (Art. 192, § 3º,
da CF). Norma de eficácia limitada. Precedente. Recurso provido.
Ementa
Constitucional. Juros de 12% ao ano (Art. 192, § 3º,
da CF). Norma de eficácia limitada. Precedente. Recurso provido.Decisão
- Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00103 EMENT VOL-02026-08 PP-01747
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : ADEMIR SONÁLIO FERNANDES
ADVDOS. : FRANCISCO MARTINS CODORNIZ NETO E OUTROS
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