STF RE 25639 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO DE FATO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
QUESTÃO DE FATO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00415 ADJ 25-04-1955 PP-01507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO: JOEL GUIMARÃES DE BRITO
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