STF RE 256425 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Entidade de assistência social. Precedente. 4. Destinação do imóvel.
Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Entidade de assistência social. Precedente. 4. Destinação do imóvel.
Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00017 EMENT VOL-02200-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDA. : GISELE ESTEVES FLEURY
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : CONGREGAÇÃO REDENTORISTA
ADVDOS. : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA E OUTROS
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