STF RE 256428 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Processual. Cabimento de RESP. Debate inviável em
extraordinário. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.
Ementa
Processual. Cabimento de RESP. Debate inviável em
extraordinário. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00026 EMENT VOL-01998-12 PP-02569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ÁLVARO POMPÉIA DE MORAES
ADVDOS. : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
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