STF RE 25643 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SITUAÇÃO DE FATO A QUE NÃO SE PRENDE A EFICACIA DO ART. 23 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; SENTIDO RESTRITO DESSE
PRECEITO A RESULTAR SUA INAPLICAÇÃO.
Ementa
SITUAÇÃO DE FATO A QUE NÃO SE PRENDE A EFICACIA DO ART. 23 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; SENTIDO RESTRITO DESSE
PRECEITO A RESULTAR SUA INAPLICAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO JUSTINO E CARVALHO
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE
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