STF RE 25645 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SÃO COBRAVEIS DA MASSA FALIDA AS MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO DA
LEI ADMINISTRATIVA.
Ementa
NÃO SÃO COBRAVEIS DA MASSA FALIDA AS MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO DA
LEI ADMINISTRATIVA.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03340 EMENT VOL-00594-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ORLANDO BULCÃO VIANNA
EMBDA.: MASSA FALIDA DA EXPORTAÇÃO JUNQUEIRA MEIRELLES S/A
ADV. : LUIZ MOITINHO DORIA
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