STF RE 25649 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. NÃO PODE A PENA COMINADA EXCEDER O VALOR DA
OBRIGAÇÃO. ARTS. 920, DO CÓDIGO CIVIL E 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. NÃO PODE A PENA COMINADA EXCEDER O VALOR DA
OBRIGAÇÃO. ARTS. 920, DO CÓDIGO CIVIL E 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.Decisão
Conhecido e provido, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-01 PP-00269 ADJ 05-11-1956 PP-01993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: MARIO NEVES BATISTA
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