STF RE 25653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO SE APLICA AS INDENIZAÇÕES POR
ACIDENTE DE TRABALHO.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO SE APLICA AS INDENIZAÇÕES POR
ACIDENTE DE TRABALHO.Decisão
Sem divergência de votos conheceram do recurso. Verificando-se empate quanto ao mérito: O Sr. Ministro Relator e o Sr. Ministro Presidente davam provimento contra o voto dos ministros Hahnemann Guimarães e Edgard Costa. Aguardado o voto do Sr. Ministro
Lafayette de Andrada.
Deram provimento pelo voto de desempate do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
02/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-03 PP-01156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MERIDIONAL - CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: AMERICO MASFERRER
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