STF RE 25656 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente de trabalho: no calculo da indenização não se inclui o repouso semanal remunerado, previsto na lei 605; a lei de acidentes (dec. lei 7036) repousa em outros critérios e presupostos, no favorecimento ao trabalho, fixados por isso o numero de
diárias que deve servir de base á liquidação.
Ementa
Acidente de trabalho: no calculo da indenização não se inclui o repouso semanal remunerado, previsto na lei 605; a lei de acidentes (dec. lei 7036) repousa em outros critérios e presupostos, no favorecimento ao trabalho, fixados por isso o numero de
diárias que deve servir de base á liquidação.Decisão
Deram provimento, com o voto de desempate do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 30-12-1954 PP-16145 EMENT VOL-00200-01 PP-00442 ADJ 07-02-1955 PP-00445
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: HERDEIROS DE IOLANDO FERRARO
Mostrar discussão