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Jurisprudência


STF RE 25657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente no trabalho. Exclusão, na indenização, da parte referente ao repouso remunerado. Recurso extraordinário. Conhecimento e provimento em parte.
Decisão
Deram provimento em parte, com o voto de desmpate do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.

Data do Julgamento : 03/08/1954
Data da Publicação : DJ 23-12-1954 PP-15864 EMENT VOL-00199-02 PP-00480 ADJ 31-01-1955 PP-00339
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: ITATIAIA, CIA. DE SEGUROS RECORRIDO: FRANCISCO PINTO MOURÃO
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