STF RE 256581 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores
públicos estaduais. Gratificações. 3. Direito Adquirido.
Irredutibilidade de Vencimentos. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores
públicos estaduais. Gratificações. 3. Direito Adquirido.
Irredutibilidade de Vencimentos. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, VINCULAÇÃO, PROVENTO, SERVIDOR
INATIVO, ESTRUTURA FUNCIONAL, MOMENTO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE,
REDUÇÃO, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, TOTALIDADE, VALOR,
REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00035 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-012582 ANO-1996
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-159037-AgR, RE-159196, RE-183700,
RE-205481.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Alteração: 30/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-44 PP-09489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTES. : RAIMUNDO GOMES DA FRANÇA E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDOS. : PGE-CE - PAULO ROBERTO MOURÃO DOURADO E OUTROS
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