STF RE 256588 ED-EDv-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de natureza declaratória. Inexistência de condenação. Embargos
de declaração recebidos, a fim de corrigir a fixação dos honorários
advocatícios para dez por cento do valor atribuído à causa,
devidamente atualizado (art. 20, § 4º do CPC)
Ementa
Ação de natureza declaratória. Inexistência de condenação. Embargos
de declaração recebidos, a fim de corrigir a fixação dos honorários
advocatícios para dez por cento do valor atribuído à causa,
devidamente atualizado (art. 20, § 4º do CPC)Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: acolhidos e determinada a fixação dos honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00053 EMENT VOL-02147-14 PP-02770
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MYRIAM TOROK E OUTRO
ADVDO.(A/S) : JOÃO MARCOS NABUCO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: acolhidos e determinada a fixação dos honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/06/04, (MLR).
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