STF RE 25659 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE AUTORISADOS PELO ART. 609 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MODIFICADO PELA LEI N. 1790-B DE 1952, NÃO
SÃO CABIVEIS EM ACORDAOS PROFERIDOS EM PROCESSO DE REVISÃO CRIMINAL,
QUE NÃO E RECURSO, MAS APENAS NOS FEITOS OBJETO DO CAP. V, DO TIT.
III, DO MESMO CÓDIGO.
Ementa
OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE AUTORISADOS PELO ART. 609 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MODIFICADO PELA LEI N. 1790-B DE 1952, NÃO
SÃO CABIVEIS EM ACORDAOS PROFERIDOS EM PROCESSO DE REVISÃO CRIMINAL,
QUE NÃO E RECURSO, MAS APENAS NOS FEITOS OBJETO DO CAP. V, DO TIT.
III, DO MESMO CÓDIGO.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão não suscitou qualquer divergência.
Data do Julgamento
:
13/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-04 PP-01185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO JACINTO FILHO E OUTRO
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão