STF RE 25660 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTES DE TRABALHO: A INDENIZAÇÃO NÃO SE APLICAM OS FAVORES DA
LEI 605 DE 5 DE JANEIRO DE 1948: A LIQUIDAÇÃO DEVE SER FEITA
CONFORME O ART. 40 DA LEI 7.036.
Ementa
ACIDENTES DE TRABALHO: A INDENIZAÇÃO NÃO SE APLICAM OS FAVORES DA
LEI 605 DE 5 DE JANEIRO DE 1948: A LIQUIDAÇÃO DEVE SER FEITA
CONFORME O ART. 40 DA LEI 7.036.Decisão
Sem divergência de votos, conheceram do recurso. Quanto ao mérito, ficou aguardado o voto do Sr. Ministro Lafayette de Andrada, por ocorrer empate. Os Srs. Ministros Afrânio Costa e Presidente, contra os Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e edgard
Costa, deram provimento. Com o voto de desempate do Sr. Ministro Lafayette de Andrada, deram provimento.
Data do Julgamento
:
02/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01243 ADJ 11-07-1955 PP-02342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S/A
RECORRIDO: WALDOMIRO PEREIRA DE ALMEIDA
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