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Jurisprudência


STF RE 25662 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO; MOLESTIA PROFISSIONAL; TUBERCULOSE PULMONAR; PRESCRIÇÃO DA AÇÃO; ART. 66 LETRA B, DA LEI DE ACIDENTES.
Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 23/09/1955
Data da Publicação : DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00187
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: AMERICO ANTONIO DE BIASE RECORRIDA: FÁBRICA DE CALÇADOS VERVENT KALEM KARIAM
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