STF RE 25663 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS DECRETOS EXPEDIDOS PELOS INTERVENTORES FEDERAIS NOMEADOS DURANTE
O PERIODO DISCRICIONARIO, NÃO SÃO LEIS FEDERAIS. A SUA
INFRAÇÃO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA 'A'.
Ementa
OS DECRETOS EXPEDIDOS PELOS INTERVENTORES FEDERAIS NOMEADOS DURANTE
O PERIODO DISCRICIONARIO, NÃO SÃO LEIS FEDERAIS. A SUA
INFRAÇÃO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA 'A'.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00258 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCUIRA.
RECORRIDOS: TRISTÃO DE AZEVEDO SILVA SUA MULHER E OUTROS.
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