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Jurisprudência


STF RE 25668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COMPUTAÇÃO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES NO TRABALHO.
Decisão
Conhecido e não provido o recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 29/07/1954
Data da Publicação : DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00420 ADJ 18-04-1955 PP-01451
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: SEGURANÇA INDUSTRIAL CIA. NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDO: SERAFIM CHEQUE
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