STF RE 25672 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL A CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INADMISSIVEL A CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
10/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01491 EMENT VOL-00420-03 PP-01032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO: GILBERTO DE MAGALHÃES
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