STF RE 25677 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA APELAÇÃO. DESDE QUE O ADVOGADO FOI PREVIAMENTE
CIENTIFICADO DA AUDIENCIA EM QUE SE PROFERIU A SENTENÇA, NÃO PODE
ALEGAR SUA FALTA, PARA DELA TIRAR PROVEITO. ASSIM, PROFERIDA A
SENTENÇA EM AUDIENCIA DE 15 DE OUTUBRO, A 30 TERMINOU O PRAZO PARA
APELAÇÃO, SENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSTA A 31.
Ementa
PRAZO PARA APELAÇÃO. DESDE QUE O ADVOGADO FOI PREVIAMENTE
CIENTIFICADO DA AUDIENCIA EM QUE SE PROFERIU A SENTENÇA, NÃO PODE
ALEGAR SUA FALTA, PARA DELA TIRAR PROVEITO. ASSIM, PROFERIDA A
SENTENÇA EM AUDIENCIA DE 15 DE OUTUBRO, A 30 TERMINOU O PRAZO PARA
APELAÇÃO, SENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSTA A 31.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-02 PP-00790 ADJ 12-09-1955 PP-03229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO SOARES DE OLIVEIRA
RECORRIDO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO
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