STF RE 25682 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de 1% destinada á Fundação da Casa Popular.
Decreto-Lei Federal 9.777, de 6-9-1946.
Revogação pela lei federal 1.473 de 24-11-1951.
Insubsistência da lei estadual que regulava a cobrança do tributo, com base na lei federal depois revogada.
Ementa
Taxa de 1% destinada á Fundação da Casa Popular.
Decreto-Lei Federal 9.777, de 6-9-1946.
Revogação pela lei federal 1.473 de 24-11-1951.
Insubsistência da lei estadual que regulava a cobrança do tributo, com base na lei federal depois revogada.Decisão
Não conheceram do processo, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10757 EMENT VOL-00183-04 PP-01564 ADJ 10-10-1955 PP-03612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDO: ARACI PINTO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/06/2016, BSB.
Mostrar discussão