STF RE 25689 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS E SOMENTE UM DELES PODERIA SER
OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS E SOMENTE UM DELES PODERIA SER
OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00164 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CERVEJARIA BRAMENSE LTDA
RECORRIDO : A MERIDIONAL - CIA. DE SEGUROS E ACIDENTES DO TRABALHO
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