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Jurisprudência


STF RE 25692 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DECISÃO FUNDADA NA PROVA NÃO PODE SER INVALIDADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conheceram, à unanimidade.

Data do Julgamento : 15/10/1957
Data da Publicação : DJ 12-12-1957 PP-16454 EMENT VOL-00326-02 PP-00526
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: MARIA GENEROSO DA SILVA RECORRIDA: CARMELITA SAMPAIO GENEROSO
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