STF RE 25699 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINADA PELO ART. 80, PAR
2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISA A FISCALIZAÇÃO EM FAVOR DO
INCAPAZ LITIGANTE E NÃO, SUBSTANTIVAMENTE, A INTEGRAÇÃO DA LIDE. SE
A DECISÃO E FAVORAVEL AO MENOR, NÃO SE PRONUNCIA A NULIDADE DA
CAUSA.
Ementa
A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINADA PELO ART. 80, PAR
2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISA A FISCALIZAÇÃO EM FAVOR DO
INCAPAZ LITIGANTE E NÃO, SUBSTANTIVAMENTE, A INTEGRAÇÃO DA LIDE. SE
A DECISÃO E FAVORAVEL AO MENOR, NÃO SE PRONUNCIA A NULIDADE DA
CAUSA.Decisão
À unanimidade, conheceu-se do recurso e se lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
20/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12640 EMENT VOL-00316-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS BONGIO VANI
RECORRIDA: BIANCA MARIA JUSTINA DESTRI GARBARINO
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