STF RE 25708 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO NEGATORIA DE SERVIDAO. PARA REEXAME DA PROVA, NÃO E CABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO NEGATORIA DE SERVIDAO. PARA REEXAME DA PROVA, NÃO E CABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00284 ADJ 25-10-1962 PP-03175
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: SEBASTIÃO PAULINO DA COSTA E SUA MULHER
RECORRIDOS: CEZAR DE ALMEIDA E S/MULHER
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