STF RE 257188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO -
COMPETÊNCIA. Os Estados têm competência para fixar o fator de
indexação monetária, visando à atualização de valores nominais
situados no âmbito das respectivas atuações.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO -
COMPETÊNCIA. Os Estados têm competência para fixar o fator de
indexação monetária, visando à atualização de valores nominais
situados no âmbito das respectivas atuações.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00140 EMENT VOL-02019-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : QUAKER ALIMENTOS LTDA
ADVDOS. : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - MAURO DE MEDEIROS KELLER
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