STF RE 25719 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 164, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SOMENTE DIZ COM A
CITAÇÃO, NÃO ABRANGENDO A SIMPLES INTIMAÇÃO E NÃO SE AMPLIANDO AOS
PROCURADORES, SENAO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS A RECEBER
CITAÇÃO.
Ementa
ARTIGO 164, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SOMENTE DIZ COM A
CITAÇÃO, NÃO ABRANGENDO A SIMPLES INTIMAÇÃO E NÃO SE AMPLIANDO AOS
PROCURADORES, SENAO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS A RECEBER
CITAÇÃO.Decisão
Não se conheceu do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
01/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10757 EMENT VOL-00183-04 PP-01574 ADJ 10-10-1955 PP-03604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FERNANDO GUIMARÃES CARNEIRO E SUA MULHER
RECORRIDA: DULCE MAGALHÃES SANTOS
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