STF RE 25725 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O regime dos funcionários publicos com o Estado não é de contrato, e resulta de um estatuto. Pode o Estado alterar esse estatuto, mesmo quanto a vencimentos, desde que a medida tenha caráter geral.
Ementa
O regime dos funcionários publicos com o Estado não é de contrato, e resulta de um estatuto. Pode o Estado alterar esse estatuto, mesmo quanto a vencimentos, desde que a medida tenha caráter geral.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00935 ADJ 30-04-1956 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO DA SILVA CABRAL E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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