STF RE 25744 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IRRESPONSABILIDADE DO INTERDITO. INCAPACIDADE ABSOLUTA, PREEXISTENTE
A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, NÃO IMPORTA TENHA SIDO ESTA DECRETADA POR
PRODIGALIDADE. INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DA LEI FEDERAL.
Ementa
IRRESPONSABILIDADE DO INTERDITO. INCAPACIDADE ABSOLUTA, PREEXISTENTE
A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, NÃO IMPORTA TENHA SIDO ESTA DECRETADA POR
PRODIGALIDADE. INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DA LEI FEDERAL.Decisão
Não teve conhecimento do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00295 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. FERREIRA MACEDO & CIA.
RECORRIDO: RODOLFO ADRIÃO MORAIS PEREIRA.
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