STF RE 25746 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HERANÇA: NO CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA-MORTIS DEVE SER
EXCLUIDA A VERBA DESTINADA AOS HONORARIOS DO ADVOGADO QUE PROCESSA O
INVENTARIO.
Ementa
HERANÇA: NO CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA-MORTIS DEVE SER
EXCLUIDA A VERBA DESTINADA AOS HONORARIOS DO ADVOGADO QUE PROCESSA O
INVENTARIO.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00341 ADJ 03-12-1956 PP-02279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: MIGUEL SALIM ARDO
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