STF RE 25752 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE CONSUMO NÃO RECAI SOBRE MAQUINA DE COSTURA.
Ementa
O IMPOSTO DE CONSUMO NÃO RECAI SOBRE MAQUINA DE COSTURA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
24/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16698 EMENT VOL-00413-01 PP-00377 ADJ 21-03-1960 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: B. MOREIRA & CIA. LTDA.
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