STF RE 25756 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL OU DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL OU DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12977 EMENT VOL-00190-03 PP-01290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ JOAQUIM BRAZ
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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