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Jurisprudência


STF RE 25766 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO DAS RESERVAS NÃO PODEM SER DESPREZADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 24/09/1959
Data da Publicação : DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-01 PP-00372 ADJ 07-03-1960 PP-00569
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL RECORRIDA. : O. RIBEIRO E CIA
Referência legislativa : Número de páginas: 10. Alteração: 15/10/2015, WSA.
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