STF RE 25768 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENORES. POSSE RESPECTIVA. AO JUIZ INCUMBIDO DA PROTEÇÃO DOS MENORES
E FACULTADO, NO INTERESSE DELES, DISPOR DE MODO DIFERENTE, QUANDO
MUDEM AS CIRCUNSTANCIAS. APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
MENORES. POSSE RESPECTIVA. AO JUIZ INCUMBIDO DA PROTEÇÃO DOS MENORES
E FACULTADO, NO INTERESSE DELES, DISPOR DE MODO DIFERENTE, QUANDO
MUDEM AS CIRCUNSTANCIAS. APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00438 ADJ 18-04-1955 PP-01450 ADJ 12-03-1956 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA NAZARÉ VIEIRA
RECORRIDO: EZEQUIEL PIRES
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