STF RE 25770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A solução afirmativa do repouso semanal remunerado há de ser dada pela apreciação conjunta das leis trabalhistas, supervisionadas pela Constituição Federal.
Ementa
A solução afirmativa do repouso semanal remunerado há de ser dada pela apreciação conjunta das leis trabalhistas, supervisionadas pela Constituição Federal.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso á unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: ELIZARIO ALVES DE OLIVEIRA
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