STF RE 25788 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE 1% PARA A CASA POPULAR. REVOGAÇÃO DA LEI.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE 1% PARA A CASA POPULAR. REVOGAÇÃO DA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ANTONIO SALVADOR CASTILHO
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