STF RE 25793 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - NÃO PODEM AS CÂMARAS MUNICIPAIS ALTERAR, DURANTE O PERÍODO
DO MANDATO, O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES OU DO PREFEITO. O PRINCÍPIO
CONTIDO NO ART. 86, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS QUE VISA IMPEDIR
POSSÍVEL PRESSÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO, É APLICÁVEL A
OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO: ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Ementa
- NÃO PODEM AS CÂMARAS MUNICIPAIS ALTERAR, DURANTE O PERÍODO
DO MANDATO, O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES OU DO PREFEITO. O PRINCÍPIO
CONTIDO NO ART. 86, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS QUE VISA IMPEDIR
POSSÍVEL PRESSÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO, É APLICÁVEL A
OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO: ESTADOS E MUNICÍPIOS.Decisão
Indexação
- MANDATO ELETIVO, SUBSÍDIO, VEREADOR, PREFEITO, RESOLUÇÃO, CÂMARA
MUNICIPAL, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, PERÍODO, LEGISLATURA,
INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ESTADOS
MEMBROS, MUNICÍPIOS, APLICAÇÃO, (CT).
CT0174, MANDATO ELETIVO, SUBSÍDIO, PREFEITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00046
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00018 ART-00086
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI
ART-00031
(SP).
LEG-MUN RES-000211
(BEBEDOURO), (SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: acolhida a arguição de inconstitucionalidade.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/10/02, (SVF).
Alteração: 22/04/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 25793 terceiro
ANO-1956 UF-SP TURMA-01 Min. MARIO GUIMARAES
DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-02 PP-00478
Data do Julgamento
:
01/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
RECDOS.: ÁLVARO VIDAL RAMOS E OUTROS
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