STF RE 25794 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO FEITA POR ARBITRAMENTO, COM ANUENCIADO EXECUTADO, NÃO
PODE SER ATACADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ARGUMENTO DE QUE
DEVIA SER EFETUADA POR ARTIGOS.
Ementa
LIQUIDAÇÃO FEITA POR ARBITRAMENTO, COM ANUENCIADO EXECUTADO, NÃO
PODE SER ATACADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ARGUMENTO DE QUE
DEVIA SER EFETUADA POR ARTIGOS.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
22/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: TEMISTOCLES DE SOUZA LIMA
RECDO.: ESTER DE SOUZA LIMA (CURADORA DE S/ MARIDO)
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