STF RE 25804 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPUGNAÇÃO A QUALIDADE DE HERDEIRO. REMETIDAS AS PARTES AS VIAS
ORDINARIAS, SEGUE-SE A RESERVA DO RESPECTIVO QUINHAO, NA FORMA
ESTABELECIDA PELO ART. 480 DO COD. DE PROC.CIVIL. OBJETO DO RECURSO
DE APELAÇÃO. INOFENDIDA A LETRA DA LEI FEDERAL. DESCABE O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPUGNAÇÃO A QUALIDADE DE HERDEIRO. REMETIDAS AS PARTES AS VIAS
ORDINARIAS, SEGUE-SE A RESERVA DO RESPECTIVO QUINHAO, NA FORMA
ESTABELECIDA PELO ART. 480 DO COD. DE PROC.CIVIL. OBJETO DO RECURSO
DE APELAÇÃO. INOFENDIDA A LETRA DA LEI FEDERAL. DESCABE O APELO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não foi conhecido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
01/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-02 PP-00873 ADJ 02-01-1956 PP-00003
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTANTE EUGENIO FRUET
RECORRIDOS: JOÃO GARBELINE E OUTROS
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