STF RE 258051 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR
DEFICIÊNCIA NA SUA FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO. REEXAME DA MATÉRIA DE
FATO E DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Incumbe à parte agravante instruir o agravo de instrumento
com as peças de caráter obrigatório, sob pena de não conhecimento do
recurso (CPC, artigo 544, § 1º).
2. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Matéria não-prequestionada.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR
DEFICIÊNCIA NA SUA FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO. REEXAME DA MATÉRIA DE
FATO E DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Incumbe à parte agravante instruir o agravo de instrumento
com as peças de caráter obrigatório, sob pena de não conhecimento do
recurso (CPC, artigo 544, § 1º).
2. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Matéria não-prequestionada.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou, pela Recorrente, o Dr. José A lexandre Gazineo e, pela Recorrida, o Dr. Terence Sveiter.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 11.04.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00126 EMENT VOL-02020-03 PP-00473
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : TV ARATU S/A
ADVDA. : CLÁUDIA VIANA GARCIA
ADVDOS. : ANTÔNIO LUIZ CALMON TEIXEIRA E OUTROS
RECDA. : TV GLOBO LTDA
ADVDOS. : TERENCE SVEITER E OUTROS
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